Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) [2024]

Abstract

Execução de estudos, pesquisas, troca de informações, elaboração de diagnósticos, produção e sistematização de dados de interesse das partes visando a implementação de ações tendentes à mitigação da judicialização predatória na aviação comercial e à garantia de disponibilidade de acesso à informação qualificada para o consumidor de bens e serviços aéreos.