Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 12 dez. 2024. Seção 3, p. 198.
Abstract
Execução de estudos, pesquisas, troca de informações, elaboração de diagnósticos, produção e sistematização de dados de interesse das partes visando a implementação de ações tendentes à mitigação da judicialização predatória na aviação comercial e à garantia de disponibilidade de acesso à informação qualificada para o consumidor de bens e serviços aéreos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)