Portaria PGR/MPF nº 1.031, de 28 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 30 out. 2024. Seção 2, p. 14.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.721/DF e 7.723/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal e designa a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO para participar das audiências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)