Portaria PGR/MPU nº 31, de 6 de abril de 2018
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DOU, Brasília, DF, 9 abr. 2018. Seção 2, p. 60.
Resumo
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Humberto José Almeida Júnior, matrícula 19482, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, em face da comprovada infringência ao disposto nos artigos 116 - III e IX, 117 - IX e X e 132 - XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)