Resolução CSMPF nº 40, de 6 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev.2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Dá nova redação aos artigos 17 e 18 da Resolução CSMPF/RSU nº 1, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria Regional da República da 4º Região
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)