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Resolução CSMPF nº 40, de 6 de agosto de 2019

Resumo

Dá nova redação aos artigos 17 e 18 da Resolução CSMPF/RSU nº 1, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria Regional da República da 4º Região

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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