Portaria PRAM nº 117, de 7 de maio de 2015
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Publicado no DMPF-e, Administrativo, de 8/5/2015, p. 6.
Resumo
Designa Procurador da República para responder, cumulativamente, pelo 1º Ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)