Portaria PGR/MPF nº 540, de 17 de junho de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 21 jun. 2019. Seção 2, p. 63.
Abstract
Define a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República, conforme anexo, respeitando-se, em qualquer caso, os atos de nomeação ou designação em vigor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)