Pular para o conteúdo principal

Portaria PGR/MPU nº 48, de 15 de maio de 2026

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

DOU, Brasília, DF, 19 maio 2026. Seção 2, p. 58.

Resumo

Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório n° 002119.2026.10.000/6, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Embaixada da Grécia, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

Nota

Palavras-chave

Citação

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

login