Portaria CMPF nº 47, de 20 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Define as classes processuais dos procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da Corregedoria do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)