Portaria PGR/MPU nº 295, de 28 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2023. Seção 1, p. 1144.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.103.521,00.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)