Portaria PGR/MPF Nº 531, de 20 de setembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 18 out. 2021. Seção 1, p. 150.
Abstract
Altera o art. 1º, caput, e o art. 2º, caput e inciso I, da Portaria PGR/MPF Nº 882, de 6 de dezembro de 2013.
Status da norma
Revogada