Portaria SG/MPF nº 265, de 22 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2021, Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério Público Federal, bem como para elaboração de Plano de Transição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)