Portaria 4CCR n° 17, de 8 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 11-12.
Resumo
RESOLVE instaurar procedimento administrativo com o fim de documentar o trabalho realizado por este Ofício Mineração e Combate ao Garimpo Ilegal da 4° Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, considerando que ele tem por objetivo a fiscalização das atividades de mineração e combate ao garimpo ilegal, bem como atuação conjunta com entidades e órgãos que desenvolvem trabalhos na área de mineração e criar planos de ação capazes de alcançar práticas sustentáveis de exploração mineral através de um trabalho de cooperação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)