Portaria PRPR nº 570, de 23 de novembro de 2022

Abstract

Designa o Procurador da República Marcelo de Souza para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5005821-28.2022.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.