Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) [2021]

Abstract

Constituição de comissão de natureza executiva entre os membros do MPF e MPT para promover a análise das ações e do cumprimento das políticas públicas nacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, e a realização de levantamento nacional das denúncias e investigações criminais e trabalhistas em andamento relacionadas às referidas temáticas, com a finalidade de promover e efetivar medidas concretas para a resolução desses procedimentos, tendo como órgãos gestores a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e a Procuradoria-Geral do Trabalho, dentro das atribuições de cada ramo.