Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 5, de 20 de dezembro 2022
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DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2022. Seção 1, p. 978.
Abstract
Complementa o ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, estabelecendo as diretrizes e parâmetros a serem adotados para a unificação do Plan-Assiste, bem como, os direitos e obrigações de cada ramo do MPU, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)