Roteiro de Atuação Controle Externo da Atividade Policial

Abstract

O controle externo da atividade policial visa promover o respeito pela Polícia ao devido processo legal e a direitos fundamentais. O Ministério Público está incumbido de exercer o controle externo da atividade policial, como consequência direta da sua atribuição constitucional de defender direitos constitucionais do cidadão, inclusive por meio da ação penal pública, de que é titular exclusivo.