Portaria PGR/MPU nº 153, de 2 de agosto de 2023
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DOU, Brasília, DF, 3 ago 2023. Seção 1, p. 75-77.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 373.348.614,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)