Acordo de Cooperação Técnica nº 3 entre a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) e o Banco do Brasil S/A (BB) [2025]

Abstract

O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.