Portaria PGR/MPU nº 176, de 16 de dezembro de 2020
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2020. Seção 1, p. 188.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)