Portaria PRAM nº 223, de 4 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PRAM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)