Portaria 4CCR nº 5, de 29 de abril de 2023

Abstract

Determinar a instauração de procedimento administrativo eletrônico para acompanhar interlocução junto à cúpula dos órgãos e entidades ambientais, tais como o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de forma que adotem providências para implementar em caráter nacional, quando de suas comunicações ao Ministério Público, o envio de arquivos, em extensão .kml, contendo as coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da respectiva área objeto da ação do órgão ambiental fiscalizador, conforme feito pela Superintendência do Ibama no Estado do Amapá.