Portaria PGR/MPF nº 549, de 20 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 27 jul. 2015. Seção 1, p. 80.
Resumo
Delega ao Vice-Procurador-Geral da República a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)