Portaria SG/MPF nº 581, de 15 de maio de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 maio. 2020. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Aprova o projeto Modelo de negócio jurídico processual em demandas indígenas no JEF, sob o código P0330, conforme Termo de Abertura anexo a esta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)