Portaria PGR/MPF nº 521, de 30 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 5 jul. 2016. Seção 2, p. 46.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)