Portaria PGR/MPF n° 402, de 8 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 9 maio 2024. Seção 1, p. 213.
Resumo
Ficam criados e distribuídos 4 (quatro) ofícios de administração para serem titularizados pelos membros integrantes do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA/MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)