Portaria PGR/MPU nº 96, de 22 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 24 maio 2023. Seção 1, p. 154.
Resumo
A Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Não terá direito ao reembolso o membro ou o servidor
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)