Portaria 4CCR nº 11, de 26 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina a instauração de procedimento administrativo eletrônico, vinculado ao Grupo de Trabalho Agroecologia, para acompanhamento e adoção de medidas com relação à fiscalização da pulverização de agrotóxicos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)