Portaria PGR/MPU nº 712, de 20 de dezembro de 2006
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BSMPU, nº 12 de Dezembro de 2006, p.16.
Resumo
Dispõe sobre a aplicação transitória da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, enquanto não expedido os atos regulamentares próprios, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)