Portaria PGR/MPF nº 299, de 25 de julho de 1985
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DOU, Brasília, DF, 26 jul. 1985, Seção 2, p. 3538
Resumo
Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria da PGR para a prática dos atos que estabelece.
Status da norma
Tornada sem efeito