Portaria PGR/MPF nº 284, de 13 de maio de 2025
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DOU, Brasília, DF, 14 maio. 2025. Seção 2, p. 61.
Abstract
Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Cível Originária nº 3.688/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 14 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)