Portaria SG/MPF nº 169, de 8 de março de 2023

Abstract

Suspende os efeitos da Portaria SG/MPF nº 502, de 6 de julho de 2022, que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, imposta à empresa Comercial Idal de Alimentos EIRELI, para dar pleno cumprimento à liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos Autos de Procedimento Comum Cível.