Portaria SG/MPF nº 169, de 8 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 10 mar. 2023. Seção 1, p. 63.
Abstract
Suspende os efeitos da Portaria SG/MPF nº 502, de 6 de julho de 2022, que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, imposta à empresa Comercial Idal de Alimentos EIRELI, para dar pleno cumprimento à liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos Autos de Procedimento Comum Cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)