Portaria PGR/MPU nº 182, de 28 de dezembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2020. Seção 1, p. 836.
Resumo
Revoga o inciso V do artigo 65 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)