Portaria VPGE nº 3, de 5 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cria Grupo de Trabalho para "Uniformização de Cadastramento dos Feitos Eleitorais no Sistema Único".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)