Portaria PRPR nº 579, de 5 de outubro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Osvaldo Sowek Junior para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, nos autos nº 5000202-37.2020.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.