Portaria PGR/MPF nº 724, de 5 de novembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 9 nov. 2026. Seção 2, p. 69.
Resumo
Designa o Procurador da República Sadi Flores Machado, titular do 9º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para propor ação ou recurso na Justiça Estadual do Pará exclusivamente visando ao reconhecimento da incompetência para processar e julgar os fatos da Ação Penal nº 0804388-42.2023.8.14.0065, em trâmite na Vara Criminal de Xinguara/PA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)