Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 2, de 12 de julho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 17 jul. 2017. Seção 1, p. 66.
Resumo
Altera o art. 59 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)