Portaria 3CCR nº 11, de 8 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 64.
Resumo
Altera a estrutura da Comissão de Defesa do Consumidor (CS-CONS).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)