Portaria 6CCR nº 1, de 9 de janeiro de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa:
Representação da APIB referente à Medida Provisória 870/2019 que transferiu a atribuição de identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)