Portaria 6CCR nº 1, de 9 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa:
Representação da APIB referente à Medida Provisória 870/2019 que transferiu a atribuição de identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)