Portaria PRAM nº 15, de 20 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Altera a Portaria 09, de 13.01.2021, que designa Procurador da República para responder, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)