Portaria PGR/MPF nº 96, de 2 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Dispõe sobre a data de habilitação do Sistema Único para o trâmite de procedimentos extrajudiciais e administrativos eletrônicos, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)