Portaria PGR/MPF nº 918, de 7 de dezembro de 2020

Abstract

Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no artigo 5º, caput, e artigo 13, da Lei nº 9.624/1998, a Almerindo Augusto de Vasconcelos Trindade, Subprocurador-Geral da República, matrícula 236-4, da Carreira do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 3.137/2020 - TCU ¿ Primeira Câmara, Sessão de 17/3/2020, com efeito financeiro a contar de 2/4/2020, data da ciência deste Órgão.