Portaria PGR/MPU nº 78, de 17 de agosto de 2026
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2026. Seção 2, p. 64.
Resumo
Declara a vacância do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional ocupado pelo servidor Antônio Rufino Beserra Paiva, matrícula 13978, em virtude de decisão judicial transitada em julgado que decretou a perda da função pública, com fundamento no art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)