Resolução CSMPF nº 208, de 1º de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF Nº 5, de 5 de outubro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal, incluindo a alínea "e" e os §§ 1º ao 6° no Art. 4° e acrescenta os Arts. 14-A e 14-B.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)