Portaria PGR/MPF nº 205, de 1 de setembro de 1983
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 2 set. 1983, Seção 2, p. 6648
Abstract
Estabelece a representação do Ministério Público Eleitoral junto aos Tribunais eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)