Pressupostos mínimos para utilização de elementos colhidos em compliance na persecução penal

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização, no processo penal, dos elementos informativos colhidos no âmbito da investigação empresarial interna, realizada no âmbito de programas de compliance estabelecidos no setor privado e em entidades públicas (em atendimento a normativas internacionais e nacionais que incentivam ou impõem a necessidade de controle da integridade no âmbito corporativo).