Portaria PGR/MPF nº 153, de 6 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República e da Assessoria Jurídica Constitucional
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)