Bibliografias temáticas: acordo de leniência

Abstract

O acordo de leniência é a entabulação prevista em lei entre empresas privadas e entidades públicas, as quais, objetivando auferir benefícios e reduzir punições, concordam em colaborar com as autoridades públicas reguladoras e investigativas, oferecendo informações, documentos e provas diversas, com a finalidade de esclarecer ilícitos ou facilitar a apuração de violações que atentem contra as relações comerciais, preservando assim o princípio da ordem econômica e fazendo valer a licitude nos negócios firmados. A Bibliografia apresenta vários itens, inclusive orientações, votos e enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão sobre o assunto. Em março de 2021 a pesquisa doutrinária foi atualizada, abrangendo as bases da dados a OECD e Tirant Latam.