PORTARIA SG/MPF Nº 1399, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
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DMPF-e Administrativo nº 155/2013 de 11/10/2013, página 1
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, com transformação de cargo em comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)