Portaria PGR/MPF nº 551, de 20 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 27 jul. 2015. Seção 2, p. 49.
Resumo
Delega ao Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira a competência para oficiar nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)