Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 20 out. 2025. Seção 3, p. 156.
Resumo
Estabelecer mecanismos de cooperação entre o MPF e o CREA-RJ, objetivando o cumprimento das disposições contidas na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)